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De acordo com esse princípio - previsto no art. 5º, XLV, da CRFB/88 - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Aquelas agressões mais relevantes, mais severas, a bens jurídicos de terceiros é que vão merecer a atuação do direito penal, com a proteção dos interesses elencados. O pequeno rol de bens jurídicos, que sempre estarão presentes na esfera militar, na tutela penal especializada do direito penal militar. 3.
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Jaciara Abreu. 5 pág. PDF_EDITAL VERTICALIZADO DEPEN 2020 (1) Daniel Sousa. Veja grátis o arquivo PM BA - SOLDADO 01 enviado para a disciplina de Mapas Mentais - Direito Penal Militar Categoria: Aula - 101700513.
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2 0 Resource summary Princípios do Direito Penal Militar Legalidade (Reserva Legal) Medida provisoria desde que seja para beneficiar agente. Intervenção mínima (ultima ratio ou subsidiariedade) Ultimo ramo do direito a ser utilizado Lesividade (Ofensividade)
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1. Teoria Inominada (Mirabete, Delmanto) - crime propriamente militar é aquele cuja descrição típica se encontra apenas e tão somente no Código Penal Militar, independente da qualidade do agente. O conceito de assemelhado pelo código da armada eram todos aqueles que, não sendo
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2 0 Resource summary Direito Penal Militar Da aplicação da lei penal militar • Princípio de legalidade • Lei supressiva de incriminação (abolitio criminis) o Retroatividade de lei mais benigna o Apuração da maior benignidade Medidas de segurança Lei excepcional ou temporária (igual ao código penal) Tempo do crime Teoria da Atividade Lugar do crime
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Mapas mentais semelhantes Esboço do mapa mental. Direito Penal Militar por Sabrina Coelho 1. Crimes contra uma autoridade militar: ART. 187 ao 192.ART. 193 - FAVORECIMENTO A DESERTOR / ART. 196 - DESCUMPRIMENTO DA MISSÃO 2. Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: ART. 203 - DORMIR EM SERVIÇO e / ART. 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO.
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O caso do §1º é o do convocado a quem foi concedido o adiamento do serviço militar. Este procedimento também é previsto Direito Penal Militar para MPU (Analista ± Direito) Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães ± Aula 04 Prof. Paulo Guimarães www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 62 pela Lei do Serviço Militar.
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Mapa Mental sobre DIREITO PENAL MILITAR Última atualização em 09/08/2023 Todos os mapas mentais da página 1 DIREITO PENAL MILITAR: RESUMO E CONCEITOS ESSENCIAIS
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A) Militar da ativa contra mlitar na mesma situação (em atividade). Crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA, cometidos por MILITARES contra CIVIL, serão de competência do TRIBUNAL DO JÚRI. Dê uma olhada em nosso Mapa Mental interativo sobreArt. 9º Crimes militares em tempo de paz, ou crie seu próprio Mapa Mental usando nosso criador de mapas.